A Diretiva DAC7, também conhecida como "Diretiva relativa à cooperação administrativa", é um importante instrumento jurídico destinado a melhorar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade na União Europeia.
Esta diretiva e todas as alterações anteriores (DAC1, DAC2, etc.) foram concebidas para combater a evasão fiscal e melhorar a transparência entre os Estados-Membros da UE.
Em particular, a DAC7 centra-se na troca de informações em relação aos rendimentos obtidos através de plataformas digitais, tais como plataformas intermediárias de aluguer de férias como a nossa.
Para garantir uma tributação adequada e combater as instâncias de evasão fiscal, o DAC7 exige que as plataformas intermediárias de aluguer de férias, como a Holidu, recolham e partilhem determinadas informações financeiras com a Agência Tributária sobre os proprietários e as propriedades reservadas através do seu sistema.
Ao abrigo do DAC7, a Holidu é obrigada a comunicar os dados de identificação do imóvel e do proprietário do imóvel, as receitas efectuadas através da nossa plataforma por Anfitrião; bem como o número de noites alugadas, taxas, comissões ou impostos por imóvel.
Para efetuar esta declaração, necessitamos de algumas informações adicionais dos nossos Anfitriões. Precisamos, especificamente, de um número de identificação fiscal válido para cada anfitrião e, no caso das empresas, precisamos também do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC).
Nesta FAQ, respondemos a algumas das perguntas mais frequentes sobre a DAC7 e sobre a forma como os nossos anfitriões podem mais facilmente fornecer as informações de que necessitamos.
| Qual é o objectivo do DAC7? | O DAC7 visa reforçar a transparência fiscal e a cooperação na economia digital, assegurando que os rendimentos das plataformas digitais, incluindo as plataformas de aluguer de férias, sejam declarados às autoridades fiscais. Isto ajudará a evitar a evasão fiscal e a garantir uma tributação justa dos rendimentos obtidos através dessas plataformas. Mais informações sobre o DAC7 estão disponíveis no sítio Web da Agência Tributária Alemã, aqui. |
| A Holidu comunica os dados relativos às minhas propriedades/reservas diretamente às autoridades fiscais dos Estados-Membros da UE? | Sim, como empresa sediada na Alemanha, a Holidu submete a declaração DAC7 à Agência Fiscal Alemã (Bundeszentralamt für Steuern). Depois disso, a Agência Fiscal Alemã é responsável pelo envio destes dados para as Autoridades Fiscais do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s) da UE. |
| Quais são as informações que a Holidu é obrigada a comunicar à Agência Tributária ao abrigo do DAC7? | A Holidu é obrigada a comunicar as seguintes informações: - Dados de identificação do proprietário do imóvel (incluindo número de identificação fiscal, morada, data de nascimento e Número de Identificação de Pessoa Coletiva NIPC) - Dados de identificação do imóvel (incluindo a morada completa) - Receitas totais obtidas pelo Anfitrião - Taxas, comissões ou impostos por imóvel - Número total de dias de aluguer por imóvel |
| Transmitem à administração fiscal as informações relativas a todas as minhas reservas de aluguer? | Sim - a Holidu é obrigada a transmitir essa informação ao abrigo do DAC7. Para cada anfitrião, temos de comunicar as receitas obtidas com todas as reservas. Temos de reportar por propriedade: o número total de dias alugados, taxas, comissões ou impostos incluídos. |
| Como Anfitrião, tenho de fazer uma declaração ao abrigo do DAC7? | Depende da sua relação jurídica com o imóvel. Apenas as plataformas que oferecem serviços de intermediação são obrigadas a efetuar uma declaração ao abrigo do DAC7. Se for um intermediário, poderá ter de apresentar uma declaração ao abrigo do DAC7. Consulte o seu consultor fiscal para obter mais informações. |
| Isto afecta a minha declaração de rendimentos? | O DAC7 não afecta a sua declaração de impostos sobre o rendimento, pelo que deve continuar a declará-los normalmente. Para mais informações sobre a declaração do imposto sobre o rendimento, consulte o seu consultor fiscal |
| O meu imóvel está situado na UE, mas não sou residente na UE. O DAC7 aplica-se a mim? | Sim. O DAC7 aplica-se a todos os imóveis situados no território da UE. |
| De que informações necessita a Holidu para efetuar a declaração ao abrigo do DAC7? | Para fazer a declaração, precisamos de: 1. O seu número de identificação fiscal (NIF). 2. Se estiver registado como empresa, precisamos também do seu Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC). |
| Onde é que posso introduzir o meu NIF? | Contacte o seu gestor de conta para obter apoio na atualização do seu NIF pessoal. |
| É mandatório introduzir o meu NIF? | Sim, é obrigatório. Necessitamos destas informações para efetuar a declaração no âmbito do DAC7. |
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Introduzi o meu NIF mas não foi aceite, porquê? |
O nosso sistema verifica o formato do número de identificação que introduziu. Se ao introduzi-los não forem aceites, significa que o número introduzido é inválido. Por favor, verifique os dados que introduziu e tente novamente. |
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Gerencio a propriedade como administrador e sou responsável por declarar os rendimentos da propriedade à Agência Tributária em meu nome. Devo acrescentar os meus dados como dados para a declaração DAC7, ou os dados do proprietário efetivo do imóvel? |
Como é responsável pela declaração de rendimentos e impostos do imóvel, inclua os seus dados para a declaração. |
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Estou registado como empresa. A Holidu comunicará os dados DAC7 sob o meu nome pessoal ou o da minha empresa? |
Se estiver registado como empresa, se o tiver indicado na sua conta Holidu e se tiver fornecido o número de identificação da sua empresa, os dados serão comunicados ao abrigo da empresa. Caso contrário, os dados serão comunicados a título individual. |
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Estou registado como empresa. Preciso de fornecer alguns dados adicionais? |
Sim, os anfitriões registados como empresa também têm de nos fornecer o seu Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC). |
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Anteriormente, estava registado como uma empresa, mas já não é esse o caso. Como posso alterar esta situação na minha conta Holidu de modo a poder fornecer as informações correctas para o DAC7? |
Contacte o seu gestor de conta, que o ajudará a alterar o estado da sua conta. Uma vez feito isso, pode seguir as orientações desta FAQ para fornecer os seus dados DAC7. |
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Quais são as sanções aplicáveis em caso de incumprimento do DAC7? |
No caso de os nossos anfitriões não nos fornecerem as informações necessárias, seremos obrigados pelo DAC7 a congelar todos os pagamentos futuros até que essas informações sejam fornecidas. |
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O que devo fazer se os meus dados alterar no futuro? |
Se os seus dados forem alterados, actualize-os imediatamente na sua conta Holidu. Pode encontrar detalhes sobre como o fazer nesta secção de FAQ. |
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A minha propriedade é um barco. Ainda precisam dos meus dados para a declaração DAC7? |
Sim - no caso de um barco, também precisamos de fazer uma declaração DAC7 para as suas reservas. |
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A Holidu enviou-me um formulário a pedir que preenchesse os dados relativos ao DAC7, mas a ligação não funciona |
O formulário só funciona na aplicação móvel e nos formatos de computador. Certifique-se de que está a utilizar um destes formatos para aceder ao formulário. Infelizmente, o formulário não está disponível num navegador móvel. |
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O formulário que a Holidu enviou apresenta um nome diferente do nome do titular da conta |
Certifique-se de que se inscreveu com o endereço de correio eletrónico correto, que corresponde ao endereço de correio eletrónico da conta. Deverá então ver as informações correctas. |
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Receberei uma confirmação quando enviar todas as informações através do formulário? |
Não, não receberá uma confirmação. Mas pode verificar os dados iniciando sessão na sua conta Holidu. Se vir os dados aí, significa que foram guardados com sucesso. |
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O e-mail que a Holidu me enviou estava em meu nome, mas estou registado como empresa. Vão comunicar os dados em meu nome pessoal ou em nome da empresa? |
Se estiver registado como empresa, se o tiver indicado na sua conta Holidu e se tiver fornecido o número de identificação da sua empresa, os dados serão comunicados ao abrigo da empresa. Caso contrário, os dados serão comunicados a título individual. |
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Porque é que a Holidu precisa de enviar estes dados às autoridades fiscais? |
A Holidu é obrigada por lei a fazer esta declaração ao abrigo da Diretiva DAC7. |
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Porque é que a Holidu partilha as minhas informações pessoais com a Agência Tributária? |
A Holidu tem a obrigação legal de o fazer, ao abrigo da Diretiva DAC7. |
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Se eu desativar a minha conta Holidu agora, os meus dados continuarão a ser partilhados? |
Sim. A Holidu é obrigada a comunicar os dados de todas as reservas efectuadas através da nossa plataforma, independentemente de a conta ainda estar ativa. |
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A Holidu utilizará as minhas informações fiscais para outros fins? |
A Holidu só utilizará as suas informações quando tiver a obrigação legal de o fazer. Não serão utilizadas para quaisquer outros fins. |
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Onde posso encontrar o meu número de identificação fiscal (NIF)? |
O NIF pode ser encontrado: -nos cartões específicos emitidos pela Administração Fiscal Portuguesa -no verso do Cartão de Cidadão |
Se tiver outras questões ou dúvidas, pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente.